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Artigo 5.º

Comparticipação do Estado

Redação registada como em vigor em 09/10/2012.

Esta redação foi substituída em 20/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A comparticipação do Estado nos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos reconhecidos pela respetiva federação detentora do estatuto de utilidade pública desportiva tem lugar, na estrita medida das disponibilidades financeiras referidas nos números seguintes, nos seguintes casos:
    1. a)Seleções nacionais;
    2. b)Provas de campeonatos nacionais de escalões etários inferiores ao do escalão sénior e dos campeonatos distritais.
  2. 2 -A comparticipação do Estado nos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos é constituída pelas receitas previstas no diploma que regula a distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
  3. 3 -As verbas referidas no número anterior são remetidas à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que as transfere para as forças de segurança.
  4. 4 -Os critérios de repartição das verbas referidas nos números anteriores são definidos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto, ouvido o conselho técnico.