Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 216/92 — Regulamento

1 -Cada universidade elabora um regulamento de doutoramentos.
2 -O regulamento define, para além das matérias que para ele sejam remetidas pelo presente diploma:
1. a)O processo de admissão e demais termos referentes à realização das provas de doutoramento;
2. b)As condições de preparação das provas de doutoramento;
3. c)A existência de provas complementares, sua natureza e condições de dispensa;
4. d)O modo de designação do orientador e os termos em que é feita a orientação;
5. e)As regras de constituição e funcionamento do júri, para além das constantes do presente diploma;
6. f)A duração das provas de doutoramento;
7. g)O processo de registo dos temas e dos planos de tese.
3 -Os titulares do grau de mestre pela universidade em que se candidatem a doutoramento podem ficar dispensados de todas as provas que não sejam a defesa pública da tese.

Artigo 22.º — Regulamento