Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 216/92 — Tramitação do processo

1 -Nos 60 dias subsequentes à publicitação da sua nomeação, o júri profere um despacho liminar, no qual se declara aceite a tese ou, em alternativa, se recomenda fundamentadamente ao candidato a sua reformulação.
2 -Verificada a situação a que se refere a parte final do número anterior, o candidato dispõe de um prazo de 120 dias, improrrogável, durante o qual pode proceder à reformulação da tese ou declarar que a pretende manter tal como a apresentou.
3 -Recebida a tese reformulada ou feita a declaração referida no número anterior, procede-se à marcação das provas públicas de discussão da tese.
4 -Considera-se ter havido desistência do candidato se, esgotado o prazo referido no n.º 2, este não apresentar a tese reformulada.
5 -As provas devem ter lugar no prazo máximo de 60 dias a contar:
1. a)Do despacho de aceitação da tese;
2. b)Da data de entrega da tese reformulada ou da declaração de que se prescinde da reformulação.

Artigo 27.º — Tramitação do processo