Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Instituto Nacional de Formação e Estudos do Desporto

Redação registada como em vigor em 31/03/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Instituto Nacional de Formação e Estudos do Desporto (INED) é o organismo responsável pela realização de estudos com vista ao desenvolvimento desportivo integrado e pela execução da política de formação no âmbito do desporto.
  2. 2 -São atribuições do INED:
    1. a)Conceber, propor e acompanhar a execução da política de formação e actualização, na via não académica, dos diversos agentes desportivos;
    2. b)Realizar estudos, nomeadamente na área do direito comparado, sobre as medidas legislativas a adoptar com vista à reforma e actualização do sistema desportivo;
    3. c)Conceder apoios a projectos de investigação ou de formação complementar na área das ciências do desporto desenvolvidos no âmbito do ensino superior;
    4. d)Promover a realização de cursos, colóquios, conferências e seminários no âmbito das acções de formação de praticantes, técnicos e dirigentes desportivos, bem como colaborar na organização de iniciativas da mesma natureza promovidas por outras entidades e serviços;
    5. e)Conceber, produzir e difundir informação relativa ao sistema desportivo, designadamente no que respeita a materiais auxiliares de ensino, apoio à formação contínua e difusão de estudos;
    6. f)Assegurar, nos domínios da cooperação e formação no desporto, as relações com a União Europeia, com as organizações internacionais competentes e com outros países, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
    7. g)Exercer outras atribuições previstas no diploma que aprove a respectiva orgânica.
  3. 3 -O INED é dirigido por um presidente, equiparado para todos os efeitos legais a director-geral.