São revogadas as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 54/98, de 23 de Abril, 120/98, de 9 de Outubro, e 77/2002, de 11 de Abril.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/10/2002
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2002