Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 217/2008 — Tramitação processual

1 -O levantamento dos autos de notícia compete à ASAE, assim como às entidades policiais no âmbito das suas competências.
2 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE.
3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).
4 -O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)10 % para a entidade autuante;
3. c)20 % para a entidade que instruiu o processo;
4. d)10 % para a CACMEP.

Artigo 20.º — Tramitação processual