Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 217/2008 — Proibição de utilização de produtos agrícolas contaminados com determinados pesticidas

1 -Nos produtos agrícolas destinados à produção de fórmulas para lactentes e fórmulas de transição é proibida a utilização dos pesticidas enumerados no anexo viii do presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.
2 -Para efeito no disposto no número anterior, considera-se que os pesticidas enumerados nos quadros n.os 1 e 2 do anexo viii do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, não foram utilizados se os respectivos resíduos não excederem um teor de 0,003 mg/kg no produto pronto para consumo ou reconstituído de acordo com as instruções do fabricante.
3 -O nível referido no número anterior, que equivale ao limite de quantificação dos métodos analíticos, é objecto de avaliação regular de acordo com os conhecimentos técnicos actuais.

Artigo 8.º — Proibição de utilização de produtos agrícolas contaminados com determinados pesticidas