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Artigo 17.º

Requisitos gerais

Redação registada como em vigor em 07/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As empresas estabelecidas em território nacional podem requerer uma licença de acesso à prestação de serviços de transporte ferroviário.
  2. 2 -A obtenção de licença depende do cumprimento dos requisitos previstos no presente capítulo e, em geral, da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis.
  3. 3 -Só é permitida a prestação de serviços de transporte ferroviário aos titulares de licença válida adequada ao serviço a prestar.
  4. 4 -As licenças de prestação de serviços de transporte ferroviário são emitidas por tipo e pelo prazo previsto no n.º 3 do artigo 23.º
  5. 5 -Existem, designadamente, os seguintes tipos de licença:
    1. a)Licença de serviço de transporte ferroviário de passageiros urbano e suburbano;
    2. b)Licença de serviço de transporte ferroviário de passageiros regional;
    3. c)Licença de serviço de transporte ferroviário de passageiros nacional;
    4. d)Licença de serviços de transporte ferroviário de passageiros internacional;
    5. e)Licença de serviço de transporte ferroviário de mercadorias nacional;
    6. f)Licença de serviço de transporte ferroviário de mercadorias internacional.
  6. 6 -A licença de serviço de transporte ferroviário de passageiros ou de mercadorias permite, respetivamente, a prestação dos restantes tipos de serviço de passageiros ou de mercadorias, respetivamente.