Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 217/2015 — Plano de reforço da capacidade

1 -Decorridos seis meses após a conclusão de uma análise de capacidade, o gestor de infraestrutura deve apresentar um plano de reforço de capacidade, o qual é sujeito a aprovação prévia pelo IMT, I. P.
2 -O plano de reforço de capacidade deve ser elaborado após consulta aos utilizadores da infraestrutura congestionada e deve identificar:
1. a)As causas do congestionamento;
2. b)A evolução provável do tráfego;
3. c)Os condicionalismos do desenvolvimento da infraestrutura;
4. d)As opções e os custos do reforço da capacidade, incluindo as prováveis alterações das taxas de acesso;
5. e)Tendo por base uma análise de custo-benefício das eventuais medidas identificadas, o plano deve determinar, igualmente, as medidas a adotar para reforçar a capacidade de infraestrutura, incluindo um calendário da respetiva execução.
3 -O gestor de infraestrutura suspende a aplicação das taxas sobre a infraestrutura em causa, nos termos do n.º 4 do artigo 31.º, caso:
1. a)Não apresente um plano de reforço da capacidade; ou
2. b)Não obtenha progressos nas medidas identificadas no plano de reforço da capacidade.
4 -Não obstante o disposto no número anterior, o gestor de infraestrutura pode, mediante aprovação da AMT, continuar a aplicar as taxas, se:
1. a)O plano de reforço da capacidade não puder ser realizado por circunstâncias que lhe não são imputáveis; ou
2. b)As opções disponíveis não forem económica ou financeiramente viáveis.

Artigo 51.º — Plano de reforço da capacidade