Decreto-Lei n.º 217-A/2004

Prorrogação do prazo

1 -O prazo previsto no n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 204/2002, de 1 de Outubro, para a aprovação dos planos de ordenamento das áreas protegidas que ainda não disponham de tais planos especiais de ordenamento do território, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2005.
2 -Mantém-se em vigor a classificação das áreas protegidas operada pelos diplomas que procederam à respectiva classificação ou reclassificação nos termos do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro.

Produção de efeitos e entrada em vigor

O presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2004 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - Luís José de Mello e Castro Guedes.

Promulgado em 7 de Outubro de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Outubro de 2004.

O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.