Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 217-A/76 — (Documentos de prestação de contas)

1.Serão elaborados, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os documentos seguintes:
1. a)Relatório do conselho de gerência, dando conta da forma como foram atingidos os objectivos da empresa e analisando a eficiência desta nos vários domínios da sua actuação;
2. b)Balanço e demonstração de resultados;
3. c)Discriminação de participações no capital de sociedades e dos financiamentos a médio e a longo prazos;
4. d)Mapa de origem e aplicação de fundos.
2.Os documentos referidos no número anterior, acompanhados do parecer da comissão de fiscalização, serão presentes ao Ministro da Indústria e Tecnologia até 31 de Março.
3.Os mesmos documentos serão enviados ao órgão central de planeamento, logo que obtida a aprovação do Ministro da Indústria e Tecnologia.
4.O relatório anual do conselho de gerência, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer da comissão de fiscalização serão publicados no Diário do Governo, por conta da empresa.
5.As contas da empresa não se sujeitam ao julgamento do Tribunal de Contas.

Artigo 42.º — (Documentos de prestação de contas)