O regime jurídico do pessoal é definido:
- a)Pelas leis gerais do contrato individual de trabalho;
- b)Pelos acordos colectivos de trabalho a que a empresa estiver obrigada.
Artigo 45.º — (Regime do pessoal)
Vigente desde: 26/03/1976
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/1976