- 1 -O presente decreto-lei transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa às ofertas públicas de aquisição.
- 2 -O presente decreto-lei procede, ainda, à primeira alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 02/11/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/11/2006