Decreto-Lei n.º 219/2015

O presente decreto-lei procede à primeira alteração aos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, incluindo nas respetivas atribuições a organização da participação portuguesa em exposições universais e internacionais.

Os artigos 5.º, 6.º e 22.º dos Estatutos da AICEP, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

[...]:

1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)O planeamento, a organização e a articulação da participação portuguesa em exposições universais e internacionais.

   Artigo 6.º

   [...]

   [...]:

8. a)[...];
9. b)[...];
10. c)[...];
11. d)[...];
12. e)[...];
13. f)Apoiar, coordenar e estimular iniciativas de divulgação e promoção no estrangeiro das competências, produtos e serviços das empresas nacionais, incluindo as referentes à participação portuguesa em exposições universais e internacionais;
14. g)[...];
15. h)[...];
16. i)[...];
17. j)[...];
18. k)[...];
19. l)[...];
20. m)[...];
21. n)[...];
22. o)[...];
23. p)[...].

    Artigo 22.º

    [...]

24. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)Comissões de gestão respeitantes à participação portuguesa em exposições universais e internacionais, fixadas e regulamentadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos negócios estrangeiros e da economia.
25. 2 -[...].

Os encargos decorrentes do acréscimo de atribuições resultante do presente decreto-lei determina o reforço do orçamento da AICEP, E. P. E., a suportar por verbas do Orçamento do Estado.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2015. - Pedro Passos Coelho - Paulo Sacadura Cabral Portas - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Leonardo Bandeira de Melo Mathias.

Promulgado em 1 de outubro de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 5 de outubro de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.