Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Corpo Nacional da Guarda Florestal

Redação registada como em vigor em 19/12/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É extinto, na Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF), o Corpo Nacional da Guarda Florestal, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril, sem prejuízo da manutenção, como aí previsto, das competências de autoridade florestal naquela Direcção-Geral.
  2. 2 -O pessoal da carreira de guardas florestais da DGRF transita para o quadro de pessoal civil da GNR, com a categoria, antiguidade e índice remuneratório que actualmente possui.
  3. 3 -Para o efeito do número anterior é criada, no quadro de pessoal civil da GNR, a carreira de guarda-florestal.
  4. 4 -(Revogado.)