Artigo 5.º

Formalização e acompanhamento da delegação em entidades de natureza pública

Redação registada como em vigor em 15/02/2013.

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1 -A delegação de tarefas ou competências em entidades de natureza pública nos termos do artigo 3.º, reveste a forma de protocolo, a outorgar entre o IFAP, I.P., e a entidade delegada, pelo período máximo de quatro anos, ficando a respetiva produção de efeitos dependente da sua homologação obrigatória por parte do membro do Governo responsável pela área da agricultura.
2 -Do referido protocolo deve constar, designadamente, a identificação das tarefas a delegar, as informações e os documentos comprovativos a submeter ao IFAP, I.P., os prazos de cumprimento das tarefas, as responsabilidades e as obrigações especificamente cometidas à entidade delegada, os meios técnicos de que para o efeito dispõem, os recursos financeiros afetos à execução das respetivas tarefas, os mecanismos de supervisão de acompanhamento, de monitorização e de avaliação da execução das tarefas delegadas, a declaração expressa, por parte da entidade delegada, de que cumpre, de facto, as suas responsabilidades de modo adequado, bem como a descrição dos meios utilizados.
3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o exercício da função delegada é objeto de monitorização, fiscalização e avaliação pelo IFAP, I.P., de forma sistemática e periódica, para aferir do seu integral cumprimento e conformidade com o protocolo outorgado e a legislação europeia e nacional aplicável.
4 -No procedimento referido no n.º 1, considera-se verificado o regime de delegação de poderes previsto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 -O IFAP, I.P., divulga e mantém atualizado no seu site oficial os termos dos protocolos celebrados ao abrigo do presente decreto-lei.