Artigo 5.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 03/06/2016.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de maio de 2016. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno.
Promulgado em 31 de maio de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 2 de junho de 2016.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.