Este decreto-lei entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto.
Promulgado em 15 de Janeiro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Tabela para a classificação dos produtos segundo a Nomenclatura de Bruxelas, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º
01.XX - Animais vivos.
02.XX - Carnes e miudezas, comestíveis.
03.XX - Peixes, crustáceos e moluscos.
04.XX - Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural.
05.XX - Produtos de origem animal não especificados.
06.XX - Plantas vivas e produtos de floricultura.
07.XX - Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, alimentares.
08.XX - Frutas, cascas de citrinas e melões.
09.XX - Café, chá, malte e especiarias.
10.XX - Cereais.
11.XX - Produtos de moagem; malte; amidos e féculas; glúten; inulina.
12.XX - Sementes e frutos oleaginosos; sementes e frutos diversos; plantas industriais e medicinais; palha e forragens.
13.XX - Matérias-primas vegetais para tinturaria e curtimenta; gomas; resinas e outros sucos e extractos vegetais.
14.XX - Matérias para entrançamento e talhe e produtos não especificados de origem vegetal.
15.XX - Gorduras e óleos gordos, animais e vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares preparadas; ceras de origem animal ou vegetal.
16.XX - Preparados de carne, de peixe, de crustáceos e de moluscos.
17.XX - Açúcares e doces não especificados.
18.XX - Cacau e seus preparados.
19.XX - Preparados de cereais, farinhas ou féculas; produtos de pastelaria; pão.
20.XX - Preparados de produtos hortícolas, de frutos e de outras plantas ou partes de plantas.
21.XX - Produtos alimentares diversos; mercearias.
22.XX - Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.
23.XX - Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais.
24.XX - Tabaco.
25.XX - Sal; enxofre; terras e pedras; gesso; colas e cimento.
26.XX - Minérios metalúrgicos, escórias e cinzas.
27.XX - Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais.
28.XX - Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras e de isótopos.
29.XX - Produtos químicos orgânicos.
30.XX - Produtos farmacêuticos.
31.XX - Adubos.
32.XX - Extractos tanantes e tintóreos; tanino e seus derivados; matérias corantes, tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever.
33.XX - Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador; cosméticos.
34.XX - Sabões, produtos orgânicos tensoactivos, preparados para lixívias, preparados lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos para conservação e limpeza, velas de iluminação e artefactos semelhantes, pastas para modelar e «cera» para dentista.
35.XX - Matérias albuminóides e cola.
36.XX - Pólvoras e explosivos; artigos de pirotécnica; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis.
37.XX - Produtos para fotografia e cinematografia.
38.XX - Produtos diversos das indústrias químicas.
39.XX - Matérias plásticas artificiais, éteres e ésteres da celulose, resinas artificiais e obras destas matérias.
40.XX - Borracha natural, sintética ou artificial, e obras de borracha.
41.XX - Peles e couros.
42.XX - Obras de couro; artigos de correeiro, de seleiro e de viagem; bolsas, carteiras, porta-moedas, estojos e artefactos semelhantes; obras de tripa.
43.XX - Peles em cabelo para adorno e respectivas obras; peles em cabelo artificiais, para adorno.
44.XX - Madeira, carvão vegetal e obras de madeira.
45.XX - Cortiça e obras de cortiça.
46.XX - Obras de esteireiro e de cesteiro.
47.XX - Matérias-primas para o fabrico de papel.
48.XX - Papel, cartolina e cartão; obras de pasta de celulose, cartolina e cartão.
49.XX - Artigos de livraria e produtos de artes gráficas.
50.XX - Seda, borra de seda (schappe) e estopa de seda.
51.XX - Têxteis sintéticos ou artificiais, contínuos.
52.XX - Fios e tecidos, com metais.
53.XX - Lã, pêlos e crina.
54.XX - Linho e rami.
55.XX - Algodão.
56.XX - Têxteis sintéticos ou artificiais, descontínuos.
57.XX - Outras fibras têxteis vegetais, fios de papel e respectivos tecidos.
58.XX - Tapetes e tapeçarias, veludos, pelúcias, tecidos aveludados com anéis e de froco; fitas, passamanarias, tules, tecidos de malha fixa (rede); rendas e guipures; bordados.
59.XX - Pastas (ouates) e feltro; cordame e outros artigos de cordoaria; tecidos especiais; tecidos impregnados ou revestidos; artigos técnicos de matérias têxteis.
60.XX - Malhas elásticas e respectivos artefactos.
61.XX - Vestuário e acessórios de vestuário, de tecidos.
62.XX - Outros artefactos de tecidos.
63.XX - Roupas usadas, retalhos e trapos.
64.XX - Calçado, polainas e artefactos análogos; partes destes objectos.
65.XX - Chapéus e artefactos de uso semelhante e respectivas partes.
66.XX - Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e suas partes.
67.XX - Penas de adorno preparadas e respectivas obras; flores artificiais; obras de cabelo; leques.
68.XX - Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica e matérias análogas.
69.XX - Produtos cerâmicos.
70.XX - Vidros e suas obras.
71.XX - Pérolas naturais, gemas e similares, metais preciosos, metais chapeados de metais preciosos e respectivas obras; joalharia falsa e de fantasia; bijutarias.
72.XX - Moedas.
73.XX - Ferro fundido, ferro macio e aço.
74.XX - Cobre.
75.XX - Níquel.
76.XX - Alumínio.
77.XX - Magnésio e berílio (glucínio).
78.XX - Chumbo.
79.XX - Síneo.
80.XX - Estanho.
81.XX - Outros metais comuns.
82.XX - Ferramentas; cutelaria e talheres, de metais comuns.
83.XX - Obras diversas de metais comuns; quinquilharias.
84.XX - Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos.
85.XX - Máquinas e aparelhos eléctricos e objectos para usos electrotécnicos; electro-domésticos.
86.XX - Veículos e materiais para vias férreas; aparelhos de sinalização não eléctricos para vias de comunicação.
87.XX - Automóveis, tractores, velocípedes e outros veículos terrestres.
88.XX - Navegação aérea.
89.XX - Navegação marítima e fluvial.
90.XX - Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia e cinematografia, medida, verificação e precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos.
91.XX - Relojoaria.
92.XX - Instrumentos músicos, aparelhos para registo e reprodutores de som; partes e acessórios destes instrumentos e aparelhos.
93.XX - Armas e munições.
94.XX - Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; artigos de colchoeiro e semelhantes.
95.XX - Matérias para talhe e modelação, preparadas ou em obra.
96.XX - Escovas, pincéis, vassouras, espanadores, borlas, peneiras e crivos.
97.XX - Brinquedos, jogos e artigos para recreio e desporto.
98.XX - Obras diversas.
99.XX - Objectos de arte e de colecção; antiguidades.
O Ministro do Comércio e Turismo, Carlos Alberto da Mota Pinto.