Artigo 13.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 17/03/2021.
Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada
São revogados os artigos 11.º e 35.º-J do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.