O apêndice 2 do anexo XI do Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-B/2003, de 14 de Abril, é substituído pelo anexo III do presente diploma.
Artigo 9.º — Substituição do apêndice 2 do anexo XI do Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio
Vigente desde: 04/11/2004
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Em vigor desde 04/11/2004