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Artigo 17.º

Acompanhamento personalizado para o emprego

Redação registada como em vigor em 01/10/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O acompanhamento personalizado para o emprego no âmbito do PPE é um sistema de acompanhamento integrado centrado no beneficiário das prestações de desemprego com o objetivo de garantir:
    1. a)Apoio, acompanhamento e orientação do beneficiário;
    2. b)Ativação na procura de emprego, através da formação e aquisição de competências; e
    3. c)Monitorização e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na lei, garantindo o rigor na utilização destas prestações.
  2. 2 -O acompanhamento personalizado para o emprego inclui, nomeadamente:
    1. a)Elaboração conjunta do PPE, que deve ser feito até ao período máximo de 15 dias após a inscrição do beneficiário no centro de emprego;
    2. b)Atualização e reavaliação regular do PPE;
    3. c)Sessões de procura de emprego acompanhada;
    4. d)Sessões coletivas de caráter informativo, nomeadamente sobre direitos e deveres dos beneficiários, mercado de emprego e oferta formativa, programas disponíveis no serviço público de emprego;
    5. e)Sessões de divulgação de ofertas e planos formativos adequados ao perfil de cada beneficiário;
    6. f)Ações de desenvolvimento de competências para a empregabilidade; e
    7. g)Outras sessões regulares de atendimento personalizado.