- 1 -O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 360 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego.
- 2 -O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 3 -Nas situações de desemprego involuntário por caducidade do contrato de trabalho a termo, o prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 120 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.
- 4 -O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego previsto no número anterior é igualmente aplicável nas situações de denúncia do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora durante o período experimental, nas condições previstas no n.º 6 do artigo 24.º
- 5 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, quando necessário, podem ser considerados os períodos de registo de remunerações por exercício de atividade profissional independente, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Artigo 22.º — Prazos de garantia
AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/11/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 01/11/2019
Decreto-Lei n.º 153/2019 - 1.ª Série(17/10/2019)
Alterado
Em vigor de 01/01/2019 a 31/10/2019
Decreto-Lei n.º 53/2018 - 1.ª Série(02/07/2018)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 01/04/2012 a 31/12/2018
Decreto-Lei n.º 64/2012 - 1.ª Série(15/03/2012)
Comparar com a versão em vigorOriginal