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Artigo 34.º

Montante único das prestações de desemprego

Redação registada como em vigor em 03/11/2006.

Esta redação foi substituída em 01/04/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito pode ser pago globalmente, por uma só vez, nos casos em que os interessados apresentem projecto de criação do próprio emprego.
  2. 2 -O montante global das prestações corresponde à soma dos valores mensais que seriam pagos aos beneficiários durante o período de concessão, deduzido das importâncias eventualmente já recebidas.
  3. 3 -A regulamentação do pagamento do montante global das prestações de desemprego consta de diploma próprio.