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Artigo 36.º

Início das prestações

Redação registada como em vigor em 03/11/2006.

Esta redação foi substituída em 01/04/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As prestações de desemprego são devidas desde a data do requerimento, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. 2 -As prestações de desemprego a conceder aos ex-pensionistas de invalidez são devidas desde o dia 1 do mês seguinte àquele em que foi comunicada ao beneficiário a declaração de aptidão para o trabalho.
  3. 3 -O início do pagamento do subsídio social de desemprego que seja devido subsequentemente ao termo do período de concessão do subsídio de desemprego reporta-se ao dia em que se encontre preenchida a condição de recursos.
  4. 4 -O início do pagamento do subsídio de desemprego parcial coincide com o 1.º dia de vigência do contrato de trabalho a tempo parcial.