Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 220/2006 — Comunicações obrigatórias

1 -Durante o período de concessão das prestações de desemprego, os beneficiários devem comunicar ao centro de emprego:
1. a)A alteração de residência;
2. b)O período anual de dispensa previsto no n.º 2 do artigo 41.º;
3. c)O período de ausência do território nacional;
4. d)O início e o termo do período de duração da protecção na maternidade;
5. e)As situações de doença, nos termos do artigo 45.º
2 -Os beneficiários das prestações de desemprego estão ainda obrigados, durante o período de concessão das prestações, a comunicar ao serviço da segurança social da área de residência ou instituição de segurança social competente qualquer facto susceptível de determinar:
1. a)A suspensão ou a cessação das prestações;
2. b)A redução dos montantes do subsídio social de desemprego;
3. c)A decisão judicial proferida no âmbito dos processos nas situações previstas nos n.os 2 e 5 do artigo 9.º
3 -A comunicação prevista nos números anteriores, salvo o disposto na alínea b) do n.º 1, deve ser efectuada no prazo de cinco dias úteis a contar da data do conhecimento do facto.
4 -A restituição das prestações indevidamente recebidas é efectuada nos termos estabelecidos no respectivo regime jurídico, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou criminal a que houver lugar.

Artigo 42.º — Comunicações obrigatórias