Artigo 48.º — Advertência escrita

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/10/2016

1 -Determina advertência escrita o primeiro incumprimento injustificado:
1. a)Do dever de procurar activamente emprego pelos seus próprios meios e efectuar a sua demonstração perante o centro de emprego;
2. b)Do PPE, nomeadamente das acções nele previstas, com excepção das referidas no n.º 4 do artigo seguinte;
3. c)No âmbito de ações de controlo, acompanhamento personalizado e avaliação promovidas pelos centros de emprego;
4. d)(Revogada.)
2 -A advertência escrita é efectuada com dispensa de audiência prévia.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/2016

Lei n.º 34/2016 - 1.ª Série(24/08/2016)

Alterado

Em vigor de 01/07/2010 a 30/09/2016

Decreto-Lei n.º 72/2010 - 1.ª Série(18/06/2010)

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Original

Em vigor de 03/11/2006 a 30/06/2010

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