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Artigo 49.º

Anulação da inscrição no centro de emprego

Redação registada como em vigor em 01/04/2012.

Esta redação foi substituída em 01/10/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Determinam a anulação da inscrição no centro de emprego as seguintes actuações injustificadas:
    1. a)Recusa de emprego conveniente;
    2. b)Recusa de trabalho socialmente necessário;
    3. c)Recusa de formação profissional;
    4. d)Recusa do PPE;
    5. e)Recusa de outras medidas activas de emprego em vigor, não previstas nas alíneas anteriores;
    6. f)Segundo incumprimento do dever de procurar activamente emprego pelos seus próprios meios e efectuar a sua demonstração perante o centro de emprego;
    7. g)Segundo incumprimento das obrigações e acções previstas no plano pessoal de emprego, com excepção das situações referidas no n.º 4 do presente artigo;
    8. h)Falta de comparência a convocatória do centro de emprego;
    9. i)Falta de comparência nas entidades para onde foi encaminhado pelo centro de emprego;
    10. j)Segunda verificação, pelo centro de emprego, do incumprimento do dever de apresentação quinzenal.
  2. 2 -Para efeitos da alínea d) do número anterior, considera-se como recusa do PPE a não aceitação ou sua não assinatura injustificada.
  3. 3 -Nos casos previstos nas alíneas f), g) e j) do n.º 1, a anulação da inscrição só tem lugar nas situações em que o beneficiário já tenha sido advertido por escrito nos termos do artigo anterior.
  4. 4 -Determinam, ainda, a anulação da inscrição no centro de emprego a desistência injustificada ou exclusão justificada de trabalho socialmente necessário e formação profissional e a recusa ou desistência injustificada ou a exclusão justificada de medidas activas de emprego previstas no PPE.
  5. 5 -A decisão de anulação de inscrição do beneficiário nos termos dos números anteriores é proferida no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data do conhecimento do facto que determine a anulação.
  6. 6 -A reinscrição no centro de emprego por parte dos beneficiários cuja inscrição foi anulada por actuação injustificada, nos termos previstos nos números anteriores, só pode verificar-se decorridos 90 dias consecutivos contados da data da decisão de anulação.