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Artigo 60.º

Princípio de não acumulação

Redação registada como em vigor em 18/06/2010.

Esta redação foi substituída em 01/07/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As prestações de desemprego não são acumuláveis com:
    1. a)Prestações compensatórias da perda de remuneração de trabalho;
    2. b)Pensões atribuídas pelos regimes do sistema de segurança social ou de outro sistema de protecção social de inscrição obrigatória incluindo o da função pública e regimes estrangeiros;
    3. c)Prestações de pré-reforma e outras atribuições pecuniárias, regulares, normalmente designadas por rendas, pagas pelo empregador aos trabalhadores por motivo da cessação do contrato de trabalho.
  2. 2 -Para efeitos de acumulação, não são relevantes as indemnizações e pensões por riscos profissionais ou equiparadas.