Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 220/2006 — Modalidades das prestações

1 -Constituem prestações de desemprego o subsídio de desemprego, o subsídio social de desemprego e o subsídio de desemprego parcial.
2 -A protecção através do subsídio social de desemprego tem lugar:
1. a)Nas situações em que não seja atribuível subsídio de desemprego;
2. b)Nas situações em que os beneficiários tenham esgotado os períodos de concessão do subsídio de desemprego, desde que se encontrem preenchidos os demais condicionalismos previstos no presente decreto-lei.
3 -A protecção através do subsídio de desemprego parcial é assegurada nas situações em que o beneficiário, requerente ou titular de prestações de desemprego exerça uma actividade profissional nos termos do presente decreto-lei.

Artigo 7.º — Modalidades das prestações