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Artigo 76.º

Meios de prova específicos do subsídio social de desemprego e do subsídio de desemprego parcial

Redação registada como em vigor em 01/07/2010.

Esta redação foi substituída em 01/04/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para atribuição do subsídio social de desemprego constituem prova das respectivas condições:
    1. a)Declaração da composição do agregado familiar;
    2. b)Documentos fiscais, cópias dos recibos das retribuições auferidas ou outros meios comprovativos dos rendimentos do agregado familiar.
  2. 2 -Para atribuição do subsídio de desemprego parcial constituem prova das respectivas condições:
    1. a)Contrato de trabalho a tempo parcial;
    2. b)Prova dos rendimentos da actividade profissional exercida.
  3. 3 -Nas situações em que o requerimento seja apresentado online no sítio da Internet da segurança social, os respectivos meios de prova podem ser apresentados pela mesma via desde que correctamente digitalizados e integralmente apreensíveis.
  4. 4 -Os requerentes podem ser dispensados da apresentação de alguns dos documentos exigíveis caso esteja salvaguardado o acesso à informação em causa por parte da segurança social, designadamente por efeito de processos de interconexão de dados com outros organismos da Administração Pública, em termos a regulamentar.
  5. 5 -O disposto nos números anteriores não prejudica a obrigação de apresentação de quaisquer outros meios de prova quando solicitados pelos serviços ou instituições de segurança social.