Artigo 22.º

Implementação das medidas de autoprotecção

Redação registada como em vigor em 12/11/2008.

Esta redação foi substituída em 23/11/2015. Ver a versão consolidada

1 -As medidas de autoprotecção aplicam-se a todos os edifícios e recintos, incluindo os existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -As alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo anterior não são aplicáveis às utilizações-tipo i referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, salvo em caso de risco significativo devidamente fundamentado, de acordo com os critérios definidos no regulamento técnico a que se refere o artigo 15.º
3 -Na fase de concepção das medidas de autoprotecção, podem ser solicitadas à ANPC consultas prévias sobre a adequação das propostas de solução para satisfação das exigências de segurança contra incêndio.