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Artigo 28.º

Destino do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 12/11/2008.

Esta redação foi substituída em 23/10/2019. Ver a versão consolidada

O produto das coimas é repartido da seguinte forma:

  1. a)10 % para a entidade fiscalizadora;
  2. b)30 % para a ANPC;
  3. c)60 % para o Estado.