Artigo 31.º
Incompatibilidades
Redação registada como em vigor em 23/11/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A subscrição de fichas de segurança, projetos ou medidas de autoproteção em SCIE é incompatível com a prática de atos ao abrigo da credenciação da ANPC no exercício das suas competências de emissão de pareceres, realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE.