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Artigo 32.º

Sistema informático

Redação registada como em vigor em 12/11/2008.

Esta redação foi substituída em 23/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, o qual, entre outras funcionalidades, permite:
    1. a)A entrega de requerimentos e comunicações e documentos;
    2. b)A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos;
    3. c)O envio de pareceres, relatórios de vistorias e de inspecções de SCIE, quando solicitados à ANPC;
    4. d)A decisão.
  2. 2 -O sistema informático previsto neste artigo é objecto de portaria dos membros do Governo responsáveis pela protecção civil e pela administração local.
  3. 3 -As comunicações são realizadas por via electrónica, nas quais deve ser aposta assinatura electrónica, que pelo menos, satisfaça as exigências de segurança e fiabilidade mínimas definidas para a assinatura electrónica avançada.
  4. 4 -O fornecimento de informação por parte das diferentes entidades com competência no âmbito do presente decreto-lei e legislação complementar será concretizado de forma desmaterializada, por meio de disponibilização de acesso aos respectivos sistemas de informação.