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Artigo 16.º

Instrução de processos e aplicação de sanções

Redação registada como em vigor em 10/10/2012.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à IGAMAOT, à ASAE e à AT, no âmbito das respetivas competências, a instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente decreto-lei.
  2. 2 -Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, este é instruído e decidido pela IGAMAOT ou pela ASAE, consoante se trate, respetivamente, de contraordenações previstas nos artigos 14.º ou 15.º
  3. 3 -A aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei é da competência:
    1. a)Do inspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, no caso de processos instruídos pela IGAMAOT;
    2. b)Do inspetor-geral da ASAE, no caso de processos instruídos pela ASAE;
    3. c)Do diretor-geral da AT, no caso de processos instruídos pela AT.
  4. 4 -A entidade competente para a aplicação da coima aplica as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto.
  5. 5 -O produto de aplicação das coimas previstas no artigo anterior é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)10 % para a entidade autuante;
    3. c)20 % para a ASAE;
    4. d)10 % para a DGAE.