É revogada a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/10/2015
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Em vigor desde 08/10/2015
É revogada a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro.
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