Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 220/95 — Legitimidade activa

1 -A acção destinada a obter a condenação na abstenção do uso ou da recomendação de cláusulas contratuais gerais só pode ser intentada:
1. a)Por associações de defesa do consumidor dotadas de representatividade, no âmbito previsto na legislação respectiva;
2. b)Por associações sindicais, profissionais ou de interesses económicos legalmente constituídas, actuando no âmbito das suas atribuições;
3. c)Pelo Ministério Público, oficiosamente, por indicação do Provedor de Justiça ou quando entenda fundamentada a solicitação de qualquer interessado.
2 -As entidades referidas no número anterior actuam no processo em nome próprio, embora façam valer um direito alheio pertencente, em conjunto, aos consumidores susceptíveis de virem a ser atingidos pelas cláusulas cuja proibição é solicitada.

Artigo 26.º — Legitimidade activa