- 1 -O dia 2 de Dezembro de 1996 é feriado no concelho de Lisboa.
- 2 -O disposto no número anterior não obriga ao encerramento dos estabelecimentos comerciais de venda a retalho.
Artigo 1.º
Vigente desde: 23/11/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/1996