Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 220/99 — Material informativo e pedagógico

1 -Todo o material informativo e pedagógico, quer escrito, quer áudio-visual, relativo à alimentação dos lactentes e destinado a ser divulgado entre mulheres grávidas e mães de lactentes e de crianças de pouca idade deve conter informações claras sobre todos os pontos que a seguir se referem:
1. a)Vantagens e superioridade do aleitamento natural;
2. b)Alimentação materna e a preparação para o aleitamento natural e sua manutenção;
3. c)O eventual efeito negativo da introdução do aleitamento parcial a biberão sobre o aleitamento natural;
4. d)A dificuldade de reconsiderar a decisão de não aleitar naturalmente;
5. e)A utilização correcta de fórmulas para lactentes, caso seja necessário, sejam elas de fabrico industrial ou confeccionadas em casa.
2 -Sempre que o material referido no número anterior contenha informações relativas à utilização de fórmulas para lactentes, deve incluir igualmente as implicações sociais e financeiras da sua utilização, os riscos para a saúde decorrentes de alimentos ou de métodos de alimentação inadequados, bem como os riscos da utilização incorrecta de fórmulas para lactentes.
3 -Não é permitido neste material o recurso a quaisquer imagens que possam idealizar a utilização das fórmulas para lactentes.

Artigo 9.º — Material informativo e pedagógico