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Artigo 5.º

Cumprimento de obrigações

Redação registada como em vigor em 09/09/2000.

Esta redação foi substituída em 04/07/2011. Ver a versão consolidada

Para satisfazer as obrigações de um participante que tenha sido objecto de um processo de falência ou medida equivalente, podem ser utilizados, até ao fim do dia da abertura desse processo:

  1. a)Os fundos existentes na respectiva conta de liquidação;
  2. b)Uma linha de crédito relacionada com o sistema, mediante constituição de garantias.