O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003, sem prejuízo dos mandatos dos membros das comissões directivas providos ao abrigo do regime anterior.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Agosto de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Isaltino Afonso de Morais.
Promulgado em 7 de Outubro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 11 de Outubro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.