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Artigo 17.º

Aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 08/11/2006.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aplicação das coimas previstas no artigo anterior compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)30% para a entidade autuante;
    3. c)10% para a DGE.