Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 222/94 — [...]

1 -Os 1.º a 5.º Juízos do Tribunal do Trabalho do Porto mantêm-se, conservando a sua anterior numeração.
2 -São extintos os 6.º a 9.º Juízos do Tribunal do Trabalho do Porto.
3 -As 1.ª e 2.ª Secções dos 1.º a 5.º Juízos passam a constituir as respectivas secções de processos daqueles.
4 -O equipamento, livros, processos, objectos e papéis pendentes que se encontram nos juízos extintos transitam:
1. a)Para o 1.º Juízo, os da 1.ª Secção do extinto 6.º Juízo;
2. b)Para o 2.º Juízo, os da 2.ª Secção do extinto 6.º Juízo;
3. c)Para o 3.º Juízo, os da 1.ª Secção do extinto 7.º Juízo;
4. d)Para o 4.º Juízo, os da 2.ª Secção do extinto 7.º Juízo;
5. e)Para o 5.º Juízo, os da 1.ª Secção do extinto 8.º Juízo.
5 -Os processos pendentes na 2.ª Secção do extinto 8.º Juízo, bem como os da 1.ª e 2.ª Secções do extinto 9.º Juízo, são redistribuídos pelos 1.º a 5.º Juízos.
6 -(Anterior n.º 4.)
7 -Os secretários judiciais dos 1.º a 5.º Juízos mantêm-se nos mesmos, ficando os dos 6.º a 9.º Juízos na situação de supranumerários.
8 -O restante pessoal é colocado, segundo a antiguidade e desde que haja vaga, no quadro do Tribunal, ficando na situação de supranumerário nos restantes casos.

Artigo 36.º — [...]