Os mapas a que se reportam os artigos 2.º, 5.º, 12.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, são alterados de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Julho de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Promulgado em 5 de Agosto de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Agosto de 1994.
Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.
MAPA ANEXO
[...]
MAPA IV
Supremo Tribunal de Justiça
Composição: duas secções em matéria cível, uma secção em matéria criminal e uma secção em matéria social.
Quadro de juízes: 51.
[...]
MAPA VI
Tribunais judiciais de 1.ª Instância
Tribunais de círculo
[...]
Alcobaça:
Sede: Alcobaça.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Amadora:
Sede: Amadora.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Aveiro:
Sede: Aveiro.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Cascais:
Sede: Cascais
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Loures:
Sede: Loures.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Matosinhos:
Sede: Matosinhos.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Oeiras:
Sede: Oeiras.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Santa Maria da Feira:
Sede: Santa Maria da Feira.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Santiago do Cacém:
Sede: Santiago do Cacém.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Setúbal:
Sede: Setúbal.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Sintra:
Sede: Sintra.
Área de jurisdição: círculo judicial.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: dois por juízo.
[...]
Tribunais de família e de menores
[...]
Tribunal de Família do Porto
Sede: Porto.
Área de jurisdição: círculos judiciais de Matosinhos, Porto e Vila Nova de Gaia.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: três por juízo.
[...]
Tribunal de Família e de Menores de Setúbal
Sede: Setúbal.
Área de jurisdição:
- a)Círculo judicial;
- b)Círculos judiciais de Abrantes, Évora, Portalegre, Santarém, Santiago do Cacém e Setúbal, para efeitos do disposto no artigo 63.º da Lei n.º 38/87.
Composição: dois juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunais de trabalho
[...]
Porto:
Sede: Porto.
Área de jurisdição: município do Porto.
Composição: cinco juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
[...]
Tribunais de comarca
[...]
Matosinhos:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: quatro juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
[...]
[...]
Santa Maria da Feira:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
[...]
[...]
Setúbal:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: três juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
[...]
[...]
Sintra:
Tribunal Cível:
Juízos de competência especializada cível.
Área de jurisdição: comarca.
Composição: quatro juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
Tribunal Criminal:
[...]
MAPA VII
Tribunais de pequena instância
[...]
Tribunal de Pequena Instância Cível
Lisboa:
Área de jurisdição: comarca.
Composição: oito juízos.
Quadro de juízes: um por juízo.
MAPA VIII
Magistrados do Ministério Público
[...]
Tribunais de 1.ª Instância
Procuradores da República:
Círculos de:
[...], Aveiro, [...], Cascais, [...], Matosinhos, Oeiras, [...], Setúbal, Sintra, [...] - dois por círculo.
[...], Angra do Heroísmo, Barcelos, [...], Caldas da Rainha, Castelo Branco, [...], Loures, Mirandela, Oliveira de Azeméis, [...], Santo Tirso, Tomar, [...] - um por círculo.
[...]
Delegados do procurador da República:
Comarcas:
[...]
Matosinhos - 12 (2 TT).
[...]
Santa Maria da Feira - 7 (1 TT).
[...]
Setúbal - 13 (1 TT).
[...]
Sintra - 13 (1 TT).
[...]