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Artigo 17.º

Receitas próprias

Redação registada como em vigor em 22/06/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

O Sistema dispõe das seguintes receitas:

  1. a)Entregas dos participantes no cumprimento das obrigações previstas no presente diploma;
  2. b)Liberalidades;
  3. c)Produto das coimas aplicadas pelo Banco de Portugal a empresas de investimento que sejam participantes do Sistema, à data da infracção, nos termos do RGIC;
  4. d)Produto das coimas aplicadas a entidades participantes por incumprimento das obrigações a que se encontram obrigadas no âmbito do Sistema, nos termos do Código do Mercado de Valores Mobiliários;
  5. e)Produto das coimas aplicadas, nos termos e nos casos previstos no Código do Mercado de Valores Mobiliários, às entidades habilitadas a exercer actividades de intermediação em valores mobiliários que sejam participantes do Sistema.
  6. 3 -O produto das coimas referidas nas alíneas c) a e) do número anterior reverte para o Sistema mesmo que haja impugnação judicial ou recurso judicial do processo de aplicação da coima.