Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 222/99 — Regulamentação

1 -O Ministro das Finanças aprova por portaria, sob proposta da comissão directiva, os regulamentos necessários ao funcionamento do Sistema.
2 -O Ministro das Finanças fixa as remunerações dos membros da comissão directiva do Sistema e da comissão de fiscalização referida no artigo 21.º
3 -São definidos por regulamento da CMVM, ouvido o Banco de Portugal, a comissão directiva do Sistema e as associações representativas das entidades participantes:
1. a)Os termos da garantia prevista no n.º 2 do artigo 6.º;
2. b)A percentagem prevista no n.º 3 do artigo 6.º;
3. c)O montante anual previsto no n.º 5 do artigo 6.º

Artigo 23.º — Regulamentação