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Artigo 23.º

Conselho consultivo

Redação registada como em vigor em 10/04/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ao conselho consultivo compete pronunciar-se sobre questões relativas à política energética e ainda sobre todas as questões que lhe sejam colocadas pela assembleia geral ou pelo conselho de administração.
  2. 2 -O conselho consultivo é composto por um representante de cada uma das seguintes entidades por elas designado:
    1. a)Agências regionais e municipais de energia;
    2. b)Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    3. c)Ministério da Economia;
    4. d)Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia;
    5. e)Ministério da Agricultura e do Mar;
    6. f)Ministério da Educação e Ciência.
  3. 3 -Integrará ainda o conselho consultivo um representante de cada uma das associações sectoriais, indicados em lista a aprovar pela assembleia geral da ADENE.
  4. 4 -O conselho consultivo é presidido por personalidade designada pelo membro do Governo responsável pela área da energia.