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Artigo 23.º

Conselho consultivo

Redação registada como em vigor em 15/12/2001.

Esta redação foi substituída em 10/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao conselho consultivo compete pronunciar-se sobre questões relativas à política energética e ainda sobre todas as questões que lhe sejam colocadas pela assembleia geral ou pelo conselho de administração.
  2. 2 -O conselho consultivo é composto por um representante de cada uma das seguintes entidades por elas designado:
    1. a)Agências regionais e municipais de energia;
    2. b)Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    3. c)Ministério do Equipamento Social;
    4. d)Ministério do Planeamento;
    5. e)Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
    6. f)Ministério da Educação;
    7. g)Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;
    8. h)Ministério da Ciência e da Tecnologia.
  3. 3 -Integrará ainda o conselho consultivo um representante de cada uma das associações sectoriais, indicados em lista a aprovar pela assembleia geral da ADENE.
  4. 4 -O conselho consultivo é presidido por personalidade designada pelo Ministro da Economia.