Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 223/2007 — Receitas

1 -O IHRU, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O IHRU, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As receitas resultantes da sua actividade de financiamento;
2. b)O produto da alienação ou oneração do seu património, nos termos da lei;
3. c)Os rendimentos resultantes da cobrança de rendas;
4. d)Os rendimentos resultantes da cobrança de taxas e comissões por serviços prestados;
5. e)As receitas provenientes de acções de formação ou apoio técnico;
6. f)O produto da venda de publicações e outros bens e serviços;
7. g)O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos prestados pelo IHRU, I. P.;
8. h)Os recursos obtidos pela contracção de empréstimos internos ou externos, incluindo a emissão de obrigações hipotecárias ou outros títulos, previamente autorizados nos termos legais;
9. i)As heranças, legados ou doações de que venha a ser beneficiário;
10. j)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -É também receita própria do IHRU, I. P., o produto da alienação ou oneração do seu património habitacional, equipamentos e terrenos no exercício das actividades de financiamento e de gestão patrimonial nos domínios da habitação e da reabilitação urbana, sem prejuízo do regime específico de afectação de receitas previsto no Decreto-Lei n.º 117/89, de 14 de Abril.
4 -Os saldos das receitas referidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, verificados no final de cada ano, transitam automaticamente para o ano seguinte independentemente de quaisquer formalidades.

Artigo 11.º — Receitas

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