Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 223/87 — Auxiliar de acção educativa

1 -É criada a carreira de auxiliar de acção educativa, em substituição da carreira de contínuo, que é extinta.
2 -A carreira referida no número anterior desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem as letras de vencimento O, Q e R, respectivamente.
3 -Os lugares de auxiliar de acção educativa principal e de 1.ª classe serão providos, respectivamente, de entre os auxiliares de acção educativa de 1.ª e de 2.ª classes, de acordo com as regras de progressão para as carreiras horizontais.
4 -Os lugares de auxiliar de acção educativa de 2.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e nos termos da lei geral.

Artigo 28.º — Auxiliar de acção educativa